A empresa Comércio e Indústria Matsuda Importadora e Exportadora Ltda terá que doar uma área de cerca de 15 hectares para o município de Cuiabá. A doação consta em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE), a empresa e o município. A área, localizada na Estrada da Guia, deverá ser utilizada para atividades de educação ambiental, recreação e lazer, destinadas à população. A exportadora promoveu desmatamento em uma área de reserva legal na rodovia dos Imigrantes.
De acordo com o promotor de Justiça Gerson Barbosa, o município deverá adotar medidas para a conservação e preservação do local. “Após a transferência do domínio da propriedade, o município terá um prazo de 40 dias para apresentar um projeto das ações que serão implementadas. A área deverá ser mantida como reserva legal intocável, e ser utilizada como bem de uso comum do povo”, explicou. A empresa tem um prazo de 60 dias para efetuar a transferência da propriedade por escritura pública de doação ou outra forma exigida pelo Cartório.
O promotor explicou que, para apurar a degradação da área de reserva legal provocada pela empresa, a 17ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental, da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá instaurou um procedimento preparatório. “Constatou-se o desmatamento de toda a vegetação nativa da propriedade e a exploração de minério (cascalho) que causou danos ao meio ambiente”, afirmou ele. O desmatamento ocorreu nos anos de 2003 e 2004.
“A área se encontra em perímetro urbano, mas o Ministério Público entendeu necessária a reserva legal, mesmo sem a exigência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema)”, esclareceu o Promotor de Justiça. O descumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará em multa diária de R$ 500,00, enquanto permanecer o dano. O TAC foi firmado nessa quinta-feira (11). (Fonte: 24HorasNews/MT)
