O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) anunciou nesta quarta-feira (11) a apresentação de um projeto de lei para criar um marco legal para o licenciamento ambiental, com objetivo de uniformizar os procedimentos em uma única legislação. Segundo ele, a matéria é regulada hoje por resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que não têm força de lei e não foram debatidas no Congresso Nacional.
De acordo com o senador, as regras atuais causam divergências a cada licença emitida. Acir Gurgácz afirmou que a grande maioria das licenças já são concedidas por estados e municípios. Em sua opinião, a proposta daria segurança jurídica aos produtores sem flexibilizar a proteção ao meio ambiente.
— A proposta é que cada ente federado, respaldado pelo seu conselho de meio ambiente, que conhece a realidade de seu bioma, adeque os seus procedimentos específicos, obedecendo sempre os parâmetros estabelecidos na regral geral, conforme estabelecido na Lei Complementar 140, de 2011.
Fonte: Agência Senado
