governo federal promulgou, nesta quarta-feira (15), a Convenção de Minamata, um acordo internacional que regula o uso do mercúrio. Com a publicação do decreto presidencial, as ações previstas no dispositivo passam a valer também como compromissos nacionais. O texto já havia sido ratificado pelo Congresso Nacional no ano passado.
O dispositivo pretende proteger a saúde da população contra os efeitos nocivos do mercúrio e também os prejuízos ao meio ambiente. Para tanto, a medida proíbe a abertura de novas minas de mercúrio e fechamento progressivo das que estão em funcionamento. Além disso, também prevê o controle das emissões atmosféricas e o impulso para que a mineração artesanal seja formalizada. Outro mecanismo é a redução da aplicação do mercúrio em produtos e processos industriais, como em baterias, interruptores, lâmpadas fluorescentes, pesticidas e cosméticos.
Fonte: MMA e Itamaraty
