O Supremo Tribunal Federal (STF) prevê para esta quarta-feira (30) o julgamento de sete ações relacionadas à área ambiental, o chamado “Pacote Verde”. Veja o que estará em análise pelos ministros:
1. Retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm)
A ação de autoria dos partidos PSB, Rede, PDT, PV, PT, PSOL e PCdoB teve sua petição inicial feita em novembro de 2020. Eles pedem a retomada do PPCDam, criado objetivamente para o combate à perda de floresta na Amazônia Legal. O plano foi desenhado em três eixos principais: ordenamento fundiário e territorial; monitoramento e controle ambiental; fomento às atividades produtivas sustentáveis.
Após a implementação do PPCDam, o desmatamento da Amazônia passou de uma taxa de 27 mil km² em 2004 — segunda maior da história do país — para 4,5 mil km², em 2012, — a mais baixa já contabilizada até hoje.
Na avaliação do advogado Rafael Giovanelli, especialista em políticas públicas do WWF-Brasil, caso a ação seja julgada procedente, o “Poder Executivo Federal poderá ser obrigado a elaborar e implementar um plano eficaz para reduzir o desmatamento na Amazônia, consistente com os compromissos internacionais assumidos pelo país”.
2. Avaliação da necessidade da Operação Verde Brasil 2 e do uso das Forças Armadas
De autoria do PV, a petição inicial foi feita em setembro de 2020.
O partido alega que a Operação Verde Brasil 2 e o uso das Forças Armadas como prioridade para atuação contra crimes ambientais da Amazônia retira a autonomia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Um dos motivos seria o fato de que as ações ficam no guarda-chuva do Ministério da Defesa, não com o do Meio Ambiente.
Além disso, em entrevista ao g1, a ex-presidente do Ibama e especialista-sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, analisou a situação sob o olhar da efetividade — nos últimos anos de ação das Forças Armadas na Amazônia, a taxa de desmatamento continuou a crescer. No balanço entre agosto de 2020 e julho 2021, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a área superou 13 mil km², a maior desde 2006.
“Não adianta militarizar, porque os militares não podem lavrar os autos. Eles precisam ir com um fiscal. Não adianta encher de gente lá no meio da floresta com pessoas que não estão treinadas para a fiscalização ambiental. Precisa fazer um planejamento prévio, com muito dado de satélite, rastreamento da cadeia produtiva, e ligação com outros ilícitos ambientais”.
Sob o olhar do custo financeiro, a ação, segundo especialistas entrevistados pelo g1, também não se justifica. Em setembro de 2019, o próprio vice-presidente Hamilton Mourão anunciou que a atuação das Forças Armadas “não é barata” e tem um custo diário R$ 1,5 milhão. Enquanto isso, segundo relatório do Observatório do Clima, o Ibama utilizou apenas 41% da verba disponível para fiscalização em 2021.
3. Ação contra o decreto que exclui a sociedade civil do conselho do Fundo Nacional do Meio Ambiente
Em fevereiro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O fundo é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente e é responsável por fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis no país, distribuindo verbas arrecadadas nas concessões florestais.
A ação, de autoria da Rede Sustentabilidade e protocolada cinco dias após a decisão de Bolsonaro, pede que a medida seja declarada como inconstitucional. Segundo o partido, a medida implementada pelo governo federal fere o princípio da participação inerente ao texto da Constituição Federal.
4. Ação acusa o governo de omissão e pede que o desmatamento seja combatido de forma efetiva
A petição inicial foi feita ainda em 2019 pela Rede Sustentabilidade. O partido acusa o governo federal de omissão no combate ao desmatamento da Amazônia e pede que seja implementado um conjunto de ações para de fato enfrentar o problema.
Entre as medidas, estão a execução integral do orçamento dos órgãos ambientais, a contratação de equipes novas para ações de fiscalização e a elaboração de um plano real de contingência da perda de floresta.
A Rede alega que cabe ao Poder Público a conscientização da sociedade para preservação do meio ambiente e, nesse contexto, as manifestações do presidente são relevantes — “em todas as suas declarações Jair Bolsonaro faz pouco caso do meio ambiente ou do desmatamento extensivo da Amazônia”, disseram os autores.
5. Pede a reativação do Fundo Amazônia
Criado em 2008 para financiar projetos de redução do desmatamento e fiscalização, o Fundo Amazônia está parado desde abril de 2019, quando o governo Bolsonaro extinguiu os colegiados Comitê Orientador (COFA) e o Comitê Técnico (CTFA), que formavam a base do Fundo.
Em 2020, o Fundo Amazônia tinha R$ 2,9 bilhões paralisados pelo governo Bolsonaro.
Uma das ações a serem analisadas pelo STF nesta quarta-feira foi protocolada ainda em junho de 2020 pelos partidos PSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade. Ela pede a liberação e a retomada do Fundo. Em abril de 2021, na Cúpula do Clima, Jair Bolsonaro chegou a anunciar que dobraria os recursos para combater o desmatamento no Brasil. No entanto, o dinheiro segue na gaveta.
Além disso, segundo a WWF-Brasil, um dos principais efeitos colaterais dessa paralisação, além do aumento do desmate, tem sido o enfraquecimento das ações de fiscalização do Ibama, que era um dos principais beneficiários dos recursos.
6. Questiona resolução sobre os padrões de qualidade do ar
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente.
Ele aprovou uma resolução, a 491/2018, que adota parâmetros para a qualidade do ar. Nesta quarta-feira, o STF analisa uma ação de maio de 2019 de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os autores defendem que “a Resolução Conama n.º 491/2018 não regulamenta de forma minimamente eficaz e adequada os padrões de qualidade do ar, deixando desprotegidos os direitos fundamentais à informação ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e, consequentemente, à vida”.
O Instituto Saúde e Sustentabilidade está entre as entidades da sociedade civil que participaram do processo que gerou a resolução do Conama e diz que “durante os SEIS ANOS de debate, várias contribuições, pesquisas e informações foram apresentadas nos fóruns do colegiado”.
“Contudo, ao final de 2018, a revisão dos padrões de qualidade do ar, editada pela Resolução Conama de nº 491/2018, não teve contemplada em sua redação os principais aspectos ligados a salvaguarda da saúde dos brasileiros e do meio ambiente”.
7. Contesta a medida provisória que libera o licenciamento para empresas de risco médio
Hoje, para funcionar, as empresas devem obter – dependendo de sua área de atuação – licenças ambientais, sanitárias, alvarás do Corpo de Bombeiros e de localização.
Uma medida provisória foi editada em 2021 e alterou a legislação relacionada ao licenciamento ambiental. Ela prevê a concessão automática, sem análise humana, do alvará de funcionamento e de licenças para empresas que estão no grupo de risco médio.
A ação do PSB, com petição inicial de abril de 2021, questiona a fragilidade gerada pela medida e deverá ser analisada pelo STF.
Fonte: G1
