Nesta 3ª. feira (dia 11/12/2018), o movimento Baía Viva, fundado nos anos 1990, ingressará com Representação junto ao Ministério Público Federal e ao MP Estadual solicitando que seja ajuizada uma Ação Civil Pública, em caráter de urgência, na defesa da saúde ambiental das baías de Guanabara e de Sepetiba para salvaguardar os direitos de milhares de pescadores artesanais que estão perdendo sua fonte de subsistência, assim como para evitar a extinção definitiva de várias espécies marinhas, tais como o boto-cinza, a tartaruga verde e cavalos marinhos, espécies ameaçadas de extinção.
O objetivo principal da Representação é determinar, pela via administrativa ou judicial, uma moratória no licenciamento de novos empreendimentos industriais (e a suspensão temporária da renovação de novas licenças ambientais) até que sejam previamente aprovados com participação da sociedade civil e da academia, como: o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE-RJ); a Revisão do Zoneamento Industrial da Região Metropolitana-RJ; e o Plano de Gerenciamento Costeiro.
De acordo com a legislação ambiental brasileira, a adoção destes instrumentos são obrigatórios para promover a gestão ambiental e o ordenamento territorial. No entanto, até hoje, nenhum deles foram efetivamente adotados no território fluminense.
Também será solicitado que seja adotado um cronograma de investimentos, com a determinação de metas anuais, para a conclusão das obras de saneamento básico oriundas de 2 (dois) programas (PDBG e PSAM) que encontram-se paralisadas ou incompletas.
No último sábado (8/12), ocorreu novo vazamento em oleoduto da TRANSPETRO poluindo manguezais e a foz do Rio Estrela, na região entre os municípios de Magé e Duque de Caxias, na foz do rio Estrela.
O Baía Viva considera que este novo vazamento não pode ser visto como apenas um mero “acidente”, mas se insere num cenário bastante preocupante em que há uma conhecida situação permanente e cotidiana de riscos ambientais. Na última década, em especial com a expansão da indústria petroleira – impulsionada pela exploração do Pré-sal – tem sido crescentemente ocupadas as ilhas, o espelho d´água, houve uma mudança da paisagem da baía, devido a presença de novos empreendimentos industriais que já ocupam 44% do espaço da Baía de Guanabara criando novas “áreas de exclusão de pesca”, onde os pescadores são impedidos de trabalhar já que podem ser presos ou terem suas embarcações multadas. No momento, sobram apenas 12% do espaço da baía para a atividade pesqueira.
O processo de licenciamento da 3ª. etapa do Pré-sal, em análise pelo IBAMA, pretende transformar a Baía de Guanabara num grande estacionamento de navios: o projeto prevê que a instalação da base de rebocadores de apoio à indústria off shore será no interior da baía, o que aumentará significativamente o risco de acidentes, o que provocará maior vulnerabilidade das espécies marinhas e ampliação das áreas de exclusão de pesca.
Na Representação, o MPF e o MPE serão alertados preventivamente que devido ao aumento das taxas de assoreamento no fundo da Guanabara, nos últimos anos, há, cada vez, riscos crescentes da ocorrência de novos derramamentos de óleo em função dos problemas de navegabilidade na região entre os fundos da Ilha do Governador, Duque de Caxias e Magé, agravados pela redução gradativa da profundidade que podem levar à “morte física” da baía, o que tem impedido (ou inviabilizado) a manutenção de uma rotina eficaz de fiscalização e supervisão dos diversos dutos submersos instalados no fundo da baía, tais como: o QAV (querosene de aviação) que liga o Aeroporto Internacional do Galeão à REDUC e o duto que faz a ligação entre a RECUC e a Ilha D´Água, este último vazou em 2000 provocando grande desastre ambiental. É comum as embarcações de pesca, assim como as que fazem vistoria preventiva nos dutos do fundo da baía encalharem no período de maré baixa.
Em 18 de janeiro de 2000, nesta região de elevado risco ambiental, ocorreu o maior desastre ecológico já registrado nas águas da Baía de Guanabara, com o derramamento de 1,3 milhão de litros de óleo oriundo de duto que liga a REDUC (Refinaria Duque de Caxias) à Ilha D´Água (em frente à Ilha do Governador), que poluíram uma área superior a 50 km² da baía. Ao longo do processo, a Justiça concluiu que a PETROBRAS se utilizou de manobras jurídicas protelatórias e, até hoje (mesmo já tendo passado 18 anos!), a petroleira ainda não indenizou os pescadores artesanais, cujo valor estimado da indenização é de R$ 2 bilhões. Na época, constatou-se que este duto operava sem dispor da obrigatória licença ambiental e também não tinha sistema de desligamento automático. Desde então, houve uma queda de 90% da produção pesqueira na baía e é visível o forte empobrecimento e desmantelamento cultural das comunidades pesqueiras. Milhares de famílias de pescadores tem sobrevivido numa situação de insegurança alimentar e nutricional, já que sem condições de trabalhar na pesca não dispõe de recursos para comprar alimentos.
Para Sérgio Ricardo, membro-fundador do Baía Viva: “As baía da Guanabara e de Sepetiba estão passando por um intenso processo de reindustrialização que tem sido impulsionado pela expansão ilimitada, sem controle, da indústria petroleira e do complexo portuário-siderúrgico que, na prática, tem transformado estes ambientes e seus ecossistemas numa zona de sacrifício ambiental. Trata-se de um modelo de desenvolvimento e energético petróleo dependente que por ser altamente poluidor ameaça a saúde da população, tem provocado o empobrecimento das comunidades pesqueiras e coloca em risco de extinção definitiva uma rica biodiversidade marinha, como o boto-cinza que é o símbolo do brazão da cidade do Rio de Janeiro.”
BAÍAS EM RISCO
No caso da Baía de Sepetiba, no início de Dezembro/2018, o Ministério Público Federal-RJ por meio do Procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, recomendou ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão da Secretaria Estadual do Ambiente (SEA), que:
a) se “abstenha de conceder a Licença Prévia LP às obras de expansão do Terminal de Contêineres Sepetiba TECON, até que sejam realizados e concluídos estudos acerca da capacidade de suporte ambiental da Baía de Sepetiba, tendo em vista o impacto sinérgico e cumulativo dos empreendimentos na região sobre a flora
e fauna marinhas, notadamente a espécie ameaçada S. guianensis, sobre a atividade de pesca artesanal, sobre a vida e a saúde dos moradores da região e demais efeitos negativos da confluência de grandes empresas no local; e, também,
b) que submeta a análise do pedido de licenciamento ao IBAMA, sob pena de nulidade, considerado o interesse federal devido à alocação dos empreendimentos e seus efeitos no mar territorial e terrenos de marinha, nos
termos do artigo 20, incisos VI e VII, da Constituição da República, bem como a influência sobre a espécie ameaçada boto-cinza.”
O MPF ressalta que o “não atendimento da presente RECOMENDAÇÃO implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis e na responsabilização das autoridades públicas envolvidas no processo de licenciamento.”
O empreendimento, prevê a realização de obras de expansão do terminal de contêineres Sepetiba TECON, com previsão de prolongamento do cais existente, dragagem da bacia de evolução num volume de 6,15 milhões de metros cúbicos de sedimentos e construção de viaduto para ligação das Áreas 1 e 2.
Em Janeiro de 2018, o MPF do Rio de Janeiro e de Angra dos Reis já haviam determinado à Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca), à Secretaria de Estado do Ambiente e à Companhia Portuária Baía de Sepetiba (CPBS) a suspensão da dragagem da Vale S/A num volume de 1.837.421 m³ do fundo da Baía de Sepetiba. No local, entre os meses de novembro de 2017 e janeiro de 2018, ocorreu um surto de morbilivirose entre os cetáceos, que resultou na mortandade de mais de 170 (cento e setenta) botos-cinza nas Baías de Sepetiba e Ilha Grande, com graves impactos sobre a reprodução desta espécie.
Ecologistas, pescadores e pesquisadores de diversas universidades, tem alertado que nos últimos 13 (treze) anos, foram implantados e expandidos diversos empreendimentos de alto impacto ambiental na Baía de Sepetiba, como a siderúrgica da TKCSA (inaugurada em 2010), o terminal de minério de ferro do Porto Sudeste (em operação desde 2015), a expansão do Distrito Industrial de Santa Cruz e o Estaleiro de Construção no Complexo Naval Nuclear da Marinha do Brasil (inaugurado em 2014 em Itaguaí), que tem provocado a crescente poluição da Baía, que ameaça a fauna marinha e prejudicado a sua produtividade pesqueira.
Segundo relatório do MPF em anexo: “Até 1998, funcionou na Baía de Sepetiba a Companhia Mercantil e Industrial INGÁ, responsável pela produção de metais pesados (zinco de alta pureza e cádmio), bem como que seus efluentes líquidos, tóxicos e ácidos foram despejados sem tratamento diretamente em um canal que desembocava em manguezal adjacente, e mesmo com a construção de um dique, os episódios de vazamento de efluentes e lama contaminados não cessaram. Mesmo após o encerramento das atividades da Companhia, o carreamento de seus rejeitos de zinco e cádmio pelas chuvas ainda o caracteriza como fonte constante desses metais para a Baía se Sepetiba.”
As rotineiras dragagens oriundas da atividade portuária, em função do aumento do assoreamento, provocam a ressuspensão de pluma de sedimentos causada pela movimentação dos navios e pelas dragagens periódicas para manutenção da profundidade dos canais de navegação, de modo que pode haver ressuspensão de sedimentos de metais pesados, provocando mortandades de peixes e de cetáceos. Além dos rejeitos de zinco já sedimentados na Baía de Sepetiba (e sujeitos à ressuspensão), a proteção química dos cascos das embarcações ocasiona ainda maior dispersão de zinco, causando efeito cumulativo com os sedimentos remanescentes da Companhia Ingá Mercantil que decretou uma falência fraudulenta, nos anos 1990, e deixou um enorme passivo ambiental formado por uma montanha à céu aberto de 3 milhões de toneladas de metais pesados (cádmio, zinco, arsênio, etc..) de lixo químico no seu pátio que, por décadas, vazou para as águas da baía.
Entre 2005 e 2007, com as dragagens realizadas pela siderúrgica TKCSA (Companhia Siderúrgica do Atlântico, conglomerado industrial formado pela Cia. Vale do Rio Doce e a multinacional alemã Thyssen Krupp Stels, que foi vendida em 2017 por 1,4 bilhão de euros para a argentina TERNIUM, considerada a maior produtora de aço da América Latina e sócia da Usiminas), ocorreu um espalhamento de grande volume destes contaminantes químicos oriundos da Ingá – e de outras empresas poluidoras instaladas na região – que há mais de 20 anos vazaram para o fundo da Baía. O grande volume de dragagens provocou mortandades de peixes e cerca de 8 mil pescadores artesanais foram prejudicados pela redução significativa da produtividade pesqueira da Baía de Sepetiba, levando ao empobrecimento de várias comunidades pesqueiras.
A intensa poluição das baías cariocas – Guanabara e Sepetiba – tem colocado em risco o boto-cinza (Sotalia guianensis) listado pelo Ministério do Meio Ambiente como “espécie ameaçada” e tem status de espécie vulnerável na Lista da Fauna Brasileira de Espécies Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA nº 444 de 17/12/2014).
Na década de 1990, a Baía de Guanabara abrigava cerca de 800 indivíduos da espécie boto-cinza que atualmente estão reduzidos a apenas 34 animais, segundo monitoramento feito há 20 anos pelo Departamento de Oceanografia da UERJ.
Na véspera da Rio+20 (Conferência Internacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento da ONU, autoridades ambientais criam uma operação midiática que visava desativar (erradicar) todos os lixões da RMRJ, como o Lixão de Jardim Gramacho (Duque de Caxias) considerado o maior da América Latina e, desde 1975, vinha contaminando as águas da Baía de Guanabara. No entanto, não foi exigido -dos novos aterros sanitários licenciados às pressas, assim como dos lixões a serem desativados- que instalassem as obrigatórias Estações de Tratamento de chorume!
Em Duque de Caxias, cerca de 200 famílias de catadores de caranguejos estão sobrevivendo numa situação de miserabilidade (e subnutrição) da catação de garrafas plásticas (PET) no Rio Sarapuí porque este crustáceo, antes abundante, desapareceu por causa da intensa poluição provocada pelo vazamento de grande volume de chorume sem tratamento oriundo do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho (declarado oficialmente “desativado” pelos órgãos ambientais estaduais). O lixão de Itaóca, São Gonçalo, também é uma grande fonte de vazamento de chorume, apesar de ser considerado “desativado” pelos órgãos ambientais.
Estima-se que as águas da Baía de Guanabara recebe 1 bilhão de litros de chorume sem tratamento por ano. O volume de chorume estocado em lagoas ou tanques de acumulação nos aterros sanitários e lixões nos municípios fluminenses é de 500 mil m3 (500 milhões de litros).
De acordo com levantamento feito pelo Baía Viva: “Atualmente o entorno da Baía de Guanabara se transformou num cemitério de obras inacabadas já que os dois programas de saneamento básico (PDBG-Programa de Despoluição da Baía de Guanabara iniciado em 1995 e o PSAM-Programa de Saneamento dos Municípios iniciado na véspera das Olimpíadas de 2016) estão paralisados, com suas obras incompletas. A Guanabara continua recebendo 18 mil litros de esgotos por dia. Até hoje, não foram concluídos os troncos coletores que transportariam os esgotos dos domicílios para as estações de tratamento de esgotos (ETEs) que tratam atualmente um volume irrisório, bastante limitado de esgotos. A promessa de despoluir 80% da Guanabara até as Olimpíadas, feita por autoridades públicas ao Comitê Olímpico Internacional (COI) não passou de uma propaganda enganosa. É lamentável constatar que não ficou um efetivo Legado Ambiental olímpico para se comemorar, apesar do desperdício e mau uso de bilhões de reais que contribuíram para a decretação da falência financeira do Estado do Rio de Janeiro logo após o fim das Olimpíadas”, afirma Sérgio.
Propostas do Baía Viva
Além da elaboração e implantação dos obrigatórios Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE-RJ), da Revisão do Zoneamento Industrial da Região Metropolitana-RJ e do Plano de Gerenciamento Costeiro, o Baía Viva solicitará amanhã (11/12/2018) aos MPS Federal e Estadual 3 (três) outras medidas emergenciais que podem ser exigidas seja através de recomendação técnica e/ou por uma Ação Civil Pública Ambiental:
I- que seja definido um cronograma de investimentos com metas anuais para a conclusão das obras de saneamento básico iniciadas na década de 1990 (pelo PDBG) e as previstas pelo PSAM para as Olímpiadas de 2016.
II- que seja exigido um cronograma de implantação das obrigatórias Estações de Tratamento de Chorume nos aterros sanitários e lixões situados nas bacias hidrográficas situadas na Região Metropolitana fluminense;
III- que seja contratado um Plano de prevenção e controle do Assoreamento nas baías fluminenses para indicar medidas emergenciais e permanentes que possam evitar a perda de profundidade destes ambientes, o que tem colocado em risco a navegabilidade em alguns de seus trechos, desta forma aumentando os riscos de novos desastres ambientais, como derramamento de óleo no mar oriundo do choque de embarcações com oleodutos submersos.
Fonte: Sérgio Ricardo (Membro-fundador do Movimento Baía Viva
