Danielle Jordan / AmbienteBrasil
As regulamentações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – são utilizadas para diversos fins como a realização de trabalhos acadêmicos, relatórios técnicos e documentos oficiais, entre outros usos. Apesar de serem muitas vezes obrigatórias, é preciso pagar para ter acesso a elas.
Uma ação civil Pública movida pelo Ministério Público do Paraná tem como objetivo tornar públicas as normas disponibilizadas pela ABNT, com divulgação em Diário Oficial. Uma liminar proibiu imediatamente a cobrança de tais normas para o setor público, explica o coordenador do Centro de Apoio às Promotorias do Meio Ambiente do Ministério Público, Saint Claire Honorato Santos. Ele diz que o processo ainda está no início, mas o objetivo é que se aplique a todos os setores. “Não há porque cobrar por uma norma que deve ser pública e cumprida por todos”, afirma Honorato.
A advogada Samanta Pineda, que atua na área sócio-ambiental, tem a mesma opinião. “Como exigir como obrigatória uma norma que precisa ser paga?”, questiona. O ramo sócio-ambiental necessita das normas para realização de relatórios diversos como licença e monitoramento ambiental, EIAs/RIMAs (estudos e relatórios de impacto ambiental). A mudança na legislação influenciaria diretamente o setor, que depende das regulamentações, segundo ela.
Algumas normas fazem referência a outras, explica Samanta, tornando necessário adquirir todas as regras listadas para que se tenha a orientação completa. “Para apenas um trabalho, às vezes é preciso adquirir cinco ou mais normas”, diz.
A auditora ambiental da Ecowood Assessoria Ambiental, Tatiana Boeckler, explica como isso pode acontecer na prática: “para um licenciamento ambiental em postos de gasolina (trabalho realizado pela empresa no Paraná) foram necessárias 16 normas”. Calculando-se com base no preço médio unitário de R$ 20, o custo foi de aproximadamente R$ 320 somente com as normas da ABNT, exemplifica.
A falta de informação pode custar caro em alguns casos. Tatiana diz que muitas empresas estavam “aproveitando” o desconhecimento das normas para faturar, oferecendo serviços além do necessário. Ela explica que, no caso específico, é necessário perfurar poços de monitoramento para avaliação da qualidade da água dos lençóis freáticos. A regulamentação exigia uma perfuração de seis metros, mas algumas empresas vendiam até 30 metros de perfuração.
A Ecowood faz uso das normatizações para diversos serviços prestados, como licenciamento, auditoria e gestão ambiental. Sobre o uso, na prática, Tatiana afirma: “é muita coisa”. Desde as instalações elétricas e hidráulicas, construção de novos equipamentos até gestão, coleta e transporte de resíduos, passam pelas normas, segundo ela, que lança novamente a pergunta: “a legislação remete à ABNT, então porque não ser gratuita?”
O promotor Honorato esclarece que, no momento, somente os órgãos públicos podem se beneficiar, mas as empresas que manifestarem interesse podem se associar e pedir extensão da liminar. A ABNT, de sua sede, em São Paulo, afirmou que o material já vem sendo doado há algum tempo para os órgãos públicos, desde que feita solicitação.
