“O Artigo 264 da Constituição Estadual prevê que todo uso e afetamento do acervo histórico do estado deve ser disciplinado em lei, e caso isso não ocorra, devem ser nulos”, diz o requerimento, em referência a áreas da antiga estrada de ferro Madeira-Mamoré.
Além disso, segundo o deputado, a falta de licença estadual para as obras da usina também autoriza o governo a pedir a paralisação do empreendimento. “Cabe ao estado o embargo na referida obra por ausência de autorização legal pelas autoridades competentes e, também, por destruição do patrimônio público, realizando a apuração dos crimes ambientais com a aplicação das sanções devidas”.
A usina obteve licença ambiental de instalação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), mas segundo o secretário de Meio Ambiente, Cletho Brito, há oito autorizações estaduais pendentes. “Não concedi porque tramitam as ações contra a obra. Estou fazendo o que a Justiça manda”, afirmou.
Brito disse que ainda não conversou com Cassol sobre o requerimento dos deputados porque o governador está em Brasília e preferiu não adiantar se o governo acatará ou não o pedido do Legislativo estadual. “Vi o documento, mas não vou entrar no mérito. O governador só deve tomar essa decisão amanhã”.
O requerimento da Assembleia estadual é mais um impasse para o histórico da construção da Hidrelétrica de Jirau. Os ministérios públicos Federal e do estado e as organizações ambientalistas questionam o empreendimento na Justiça, e antes da licença do Ibama, as obras ficaram paradas por mais de dez dias por causa de discordâncias entre o consórcio responsável pela construção, o governo estadual e a prefeitura de Porto Velho.
Jirau terá uma potência de 3,3 mil megawats (MW) e uma energia assegurada de 1,9 mil MW médios, suficientes para abastecer quase 10 milhões de casas. O custo total da obra está orçado em cerca de R$ 10 bilhões. (Fonte: Luana Lourenço/ Agência Brasil)
