O projeto 4.762/2009 também altera a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a fim de permitir a inclusão de um representante do Ministério Público Federal, bem como incluir teto de participação de representantes da União, estados e municípios no colegiado. Em seu parecer, o deputado Brizola Neto (PDT-RJ) argumentou que a alteração implicaria em “enorme insegurança” no setor de geração hidrelétrica e em indústrias dependentes da manutenção da outorga – hoje de 35 anos de prazo.
Para o parlamentar, a redução “é absolutamente incompatível com os prazos de depreciação de investimentos na indústria nacional e, em especial, na indústria hidrelétrica brasileira, cujas usinas, em geral, detêm contratos de concessão de geração de energia elétrica com duração de 35 anos”. Brizola Neto destacou ainda que a redução do prazo é desnecessária diante da possibilidade de se revogar a outorga de uso da água quando necessário.
Quanto à inclusão de um representante do Ministério Público no CNRH, o deputado destacou que a medida comprometeria o órgão, retirando dele a legitimidade para impugnar em juízo eventuais decisões do conselho. A proposta já tramitou na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde a proposição foi rejeitada, e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Canal Energia)
