A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o governador de Rondônia, Ivo Cassol, assinaram, nesta quarta-feira (02), um acordo para adequar o zoneamento ecológico e econômico do estado à legislação federal. Dispositivos da lei estadual do zoneamento, promulgada em 2000, se encontram embargados por ação judicial por causa de contradições entre o Código Florestal (Lei 4771/1965) e a Medida Provisória 2166-67/01. “Esse acordo vai viabilizar um novo ciclo de desenvolvimento em Rondônia com a garantia de preservação do meio ambiente”, afirmou a ministra Marina Silva.
O acordo, que começou a ser negociado em 2002, estabelece que o governo de Rondônia encaminhe à Assembléia Legislativa uma proposta de mudança na lei estadual, que fará voltar o índice da reserva legal a 80% das propriedades rurais nas áreas de floresta da Amazônia, conforme determina a Medida Provisória. Em compensação, os produtores rurais que desmataram mais do que o permitido, terão de recompor a sua reserva legal em apenas 50%, num prazo de 30 anos.
Esta medida beneficiará milhares de agricultores, especialmente os pequenos. Atualmente muitos deles têm dificuldade de acesso a crédito nos bancos oficiais por não poderem apresentar documento de averbação da reserva legal. “Vamos ter condições de trabalhar ordenadamente e os produtores poderão ter acesso ao crédito”, disse o governador.
Para fins de recomposição em pelo menos 50% da propriedade rural, os produtores poderão fazer o plantio na base de um décimo, a cada três anos, da área total necessária à complementação da reserva legal, por meio do licenciamento ambiental em propriedade rural, que permanecerá sendo financiado pelo Ministério do Meio Ambiente. Todo este trabalho seguirá um Plano Estadual de Recuperação da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente, com o apoio do Ministério.
Ao estado caberá estruturar seu órgão ambiental, a Sedam – Secretaria de Desenvolvimento Ambiental, implantar e fortalecer o Conselho Estadual de Meio Ambiente e proceder à implantação e, quando necessário, e assegurar a integração das unidades de conservação estaduais.
O Ministério do Meio Ambiente fará gestão junto a agências federais de financiamento e crédito para que criem modalidades de crédito para recomposição de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente. Além disso, intensificará a implantação de pólos pioneiros do PROAMBIENTE, um programa de desenvolvimento rural sustentável dirigido a produtores familiares.
A partir da assinatura deste termo de acordo, governos estadual e federal, especialmente por intermédio do Ibama e do Incra, intensificam parcerias em diversas áreas da produção rural e florestal de Rondônia. A primeira medida será a criação da Flona Jacundá – com mais de 220 mil hectares – atendendo, a médio prazo, a demanda por estoque de madeira na região. Decreto com esta finalidade deverá ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira, 3, dentro das atividades da Semana Nacional do Meio Ambiente
Negociação – Além dos governos federal e estadual, a negociação do acordo envolveu a bancada de Rondônia no Congresso Nacional, a Assembléia Legislativa e representações da sociedade civil no estado. O deputado Agnaldo Muniz (PPS-RO), coordenador da bancada federal, considera que o acordo irá permitir que o desenvolvimento do estado seja conciliado com a preservação ambiental.
Para o deputado estadual Chico Paraíba (PMDB), que representou a Assembléia Legislativa, a população será beneficiada com a resolução das pendências sobre a reserva legal. O deputado Anselmo de Jesus (PT-RO) considera que o acordo irá facilitar o planejamento de ações por parte do governo estadual e das prefeituras.
Segundo o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o objetivo da elaboração do ZEE no estado era justamente possibilitar o desenvolvimento do estado de maneira sustentável e, com o acordo, será possível preservar as áreas de floresta de acordo com a lei. “A situação estava partindo para a desobediência ambiental”, disse o senador. (MMA)
