A Procuradoria Geral Especializada junto ao Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis de Pernambuco entrou com ação civil pública contra município de Barreiros (PE) exigindo que a construção de aterro sanitário esteja de acordo com a legislação ambiental vigente.
A ação civil pública teve origem após o Ibama de Pernambuco ter lavrado auto de infração contra o município, que estava utilizando inapropriadamente uma área para depositar lixo. Segundo auto de infração, a área estava fora das especificações exigidas para utilização de espaços com esta finalidade.
A 21ª Vara Federal de Pernambuco deferiu liminar para que o município apresente o projeto de construção de aterro sanitário junto à CPRH – Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos. O município tem um prazo de 180 dias para se regularizar, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais. O município terá o mesmo prazo para iniciar as obras, a contar da data de concessão da licença para a construção do aterro sanitário. (Sandra Tavares/ Ibama)
