O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (26) um decreto que institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por barragens. A medida se aplica aos empreendimentos a serem licenciados a partir de 2011 e tem o objetivo de viabilizar a compensações econômicas no caso de eventuais impactos causados às populações ribeirinhas.
De acordo com o decreto, caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) incluir, nos contratos de concessão e editais de leilão de usinas hidrelétricas, as cláusulas específicas sobre a responsabilidade da empresa que obtiver a concessão de exploração. O decreto assinado por Lula determina ainda a criação do Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, integrado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Pesca e Aquicultura. A iniciativa atende à reivindicação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) feita ao presidente em julho de 2009.
“Nós temos uma dívida a pagar com a população afetada por barragens. Antigamente, não havia regras, até porque o setor elétrico tinha sido desmontado. As empresas públicas sequer podiam participar de licitações”, disse o presidente Lula. “Não podemos permitir que as hidrelétricas comecem a ser construídas e terminem para depois definir o direito das pessoas”, afirmou.
Segundo o presidente, com o decreto, a população eventualmente atingida pela construção de usinas saberá seus direitos e as consequências das obras antes do processo de licitação. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Dulci, explicou que as responsabilidades das empresas por eventuais danos aos brasileiros afetados por barragens serão especificadas já no processo no edital de licitação licitação. “Quando as pessoas reivindicavam seus direitos, ficava um jogo de empurra-empurra para saber de quem era a responsabilidade, do governo, dos municípios ou das empresas”, disse.
Ele afirmou ainda que será garantido não apenas uma compensação financeira, mas também o meio de sustento do indivíduo que tiver terras desapropriadas. “Se uma pessoa plantava na terra inundada, ela vai obter meios de continuar plantando. Se ela tinha comércio, será garantido que ela tenha comércio em outro local”, afirmou.
‘Não podemos retroceder’ – Durante o evento, no Palácio do Planalto, o coordenador nacional do MAB, Joceli Andrioli, criticou as privatizações realizadas no governo passado e pediu que os brasileiros não deixem o país “retroceder”. “A gente sabe do movimento que tenta trazer de volta as privatizações. Não podemos deixar ter retrocesso no país”, disse. (Fonte: Nathalia Passarinho/ G1)
