Ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal havia sido enviada por partidos de oposição. Maioria dos ministros considerou inconstitucionais os decretos que excluem participação da sociedade civil em conselhos.
Três decretos ambientais criados durante o governo do presidente Jair Bolsonaro foram derrubados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28/04). A ação havia sido enviada por partidos de oposição, que questionam as políticas ambientais do governo.
Entre os decretos analisados, está o que extingue o Comitê Organizador do Fundo Amazônia, que levou ao afastamento da sociedade civil de manifestações a respeito do fundo, e outro que exclui a participação da sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Além desses, há também o decreto que afastou os governadores da região da Amazônia Legal do Conselho Nacional da área, composta por municípios de nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão.
Uma medida provisória que permitia a concessão automática de licenças e alvarás para empresas que apresentassem grau médio de risco ambiental, sem a análise prévia de servidores, foi declarada inconstitucional pelos ministros do STF.
Iniciado no dia 7 de abril, o julgamento teve o voto final do presidente da corte, Luiz Fux, nesta quinta. Ele acompanhou o voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia.
“As políticas públicas ambientais atualmente adotadas são insuficientes e ineficientes e, portanto, constitucionalmente inválidas para cumprir o mandato constitucional de preservação do ambiente”, afirmou Cármen Lúcia, ao defender o seu voto de revogação dos decretos.
Com maioria formada nesta quarta-feira, o único voto restante era referente à questão dos conselhos ambientais. Fux entendeu que as mudanças propostas pelo Executivo representam um retrocesso para a área.
Também votaram pela inconstitucionalidade dos decretos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Rosa Weber e André Mendonça acompanharam a relatora de maneira parcial, e Kassio Nunes Marques foi o único que votou contra.
Ainda há pontos pendentes de julgamento no pacote de processos, chamado de “pauta verde”. No entanto, o resultado parcial reverte regulamentações conceituadas por oposicionistas do governo como um desmonte de políticas públicas ambientais – principalmente, em relação à Amazônia.
Fonte: Deutsche Welle
